Embu-Guaçu recebe Anexo dos Juizados Cível e Criminal

Por Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (fotos)

A última segunda-feira, 19, foi especial para a Comarca de Embu-Guaçu. No final da tarde, com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, os jurisdicionados da comarca receberam o Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal. A cerimônia teve o Hino Nacional Brasileiro com a participação da Guarda Mirim Municipal, sob a regência da professora Patrícia Toledo Nanci Bastos Pereira, que é servidora do fórum.

Esse serviço, além de incrementar e democratizar a prestação jurisdicional oferecida, trará à população economia de tempo e recursos financeiros, afinal, as causas afetas aos juizados tinham que, até então, serem dirimidas na Comarca de Itapecerica da Serra. De agora em diante, o atendimento será no fórum de Embu-Guaçu (Rua Boa Vista, 10 – Centro), que tem movimento processual de cerca de 60 mil ações.

Ao fazer uso da palavra, o juiz diretor do fórum e responsável pelo Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal, Willi Lucarelli, destacou a emoção do momento. “A palavra emoção contempla exatamente nossos sentimentos em relação à essa missão concretizada. É a representação do nosso móvel, nossa energia em movimento, daquilo que nos impele e nos impulsiona. É a genuína tentativa de promover uma justiça acessível, célere, equidistante e pacificadora.”

Representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, o vice-presidente Fabio Romeu Canton Filho fez questão de ressaltar a alegria de estar ali para presenciar “um dia em que ganha a cidadania, um Judiciário se expandindo e a jurisdição chegando cada vez mais perto do jurisdicionado. Isso conta com o apoio da nossa Advocacia”.

Para o promotor de Justiça da Comarca de Embu-Guaçu, Alexandre Nunes de Vincenti, “as peculiaridades do rito do Juizado Especial vão ao encontro dos princípios da razoável duração do processo, economia processual e conciliação, a demonstrar preocupação com a rápida solução dos conflitos e a pacificação social. Assim, o Ministério Público do Estado de São Paulo novamente agradece ao Poder Judiciário pela iniciativa, chama a população a fazer uso do juizado e se coloca à disposição para o que for preciso, ressaltando que esse presente fortalece a cidadania e a dignidade da pessoa humana”.

A prefeita Maria Lúcia da Silva Marques destacou o comprometimento do magistrado Willi Lucarelli, “ele é o nosso capitão-mor que nos ensina a percorrer os caminhos da legalidade; quero parabenizar Embu-Guaçu por ter uma pessoa tão comprometida no nosso Judiciário”, disse ela antes de entregar uma lembrança ao presidente, ao juiz e ao promotor, produzida pelo Grupo de Geração de Renda da cidade.

Paulo Dimas encerrou a cerimônia, não sem antes registrar a felicidade de chegar em uma cidade onde juiz e servidores trabalham com comprometimento e que são reconhecidos por isso. Ele destacou a importância de um trabalho independente e harmônico entre os poderes constituídos no município e instituições, que gera benefícios para os cidadãos que necessitam dos serviços do Judiciário. “Fiquei impressionado com a organização e com os servidores trabalhando com entusiasmo. Acho que nossa cidadania precisa disso, de mais gente preocupada com o servir e não se servir das coisas públicas.” O presidente elogiou a comarca por ter recebido o ‘Selo Ouro’, no projeto “Judiciário Eficiente” – o quadro estava na parede do plenário do júri – e o fato de, no banheiro, ter encontrado adesivo relativo à campanha “TJ Sustentável”.

Também participaram da solenidade o presidente da Câmara, Agildo Bacelar da Silva; o vice-prefeito, Paulo Ribeiro de Almeida; o juiz assessor da Presidência e chefe de Gabinete Civil, Fernando de Figueiredo Bartoletti; o juiz diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária da Capital, Regis de Castilho Barbosa Filho; o coordenador da Associação Paulista de Magistrados na Circunscrição de Itapecerica da Serra, Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, da 1ª Vara de Embu das Artes, representando o presidente da Apamagis; a juíza da 2ª Vara e diretora do fórum de Itapecerica da Serra, Alena Cotrim Bizzarro; a presidente da 86ª Subseção da OAB Embu-Guaçu, Neuza Penha Gava Otero; o delegado de polícia de Embu-Guaçu, Walter Serafim Godinho; o conselheiro da OAB SP Laerte Soares; o comandante do 25º BPM-M, tentente coronel Ricardo Tahara; os vereadores Carlos Alberto da Silva, Clarides Leonardo dos Santos, Douglas Conceição dos Santos, Lisandro Cassio Deodato Ribeiro e Valdemir Andrade Santana; os párocos padres Gean Carlos Medeiros (Paróquia São Francisco de Assis), José Lúcio Emer (Paróquia Santa Terezinha), Juan Antonio Martinez Torralba Junior (Paróquia Santo Inácio de Loyola), William Venâncio (Paróquia Nossa Senhora Aparecida) e Simone Bruno (Paróquia Santíssima Trindade); magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados, militares, civis, servidores da Justiça e cidadãos embu-guaçuenses.

Juizados – Os JECs resolvem as causas com mais rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. São consideradas causas cíveis de menor complexidade as que não excedem 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado, nas de valor superior, sim. Algumas das questões mais frequentes que chegam aos JECs se referem a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança, entre outros. Já os Jecrims tratam das contravenções penais e crimes em que a lei estabelece pena máxima não superior a dois anos e objetiva a reparação do dano e a aplicação de pena não privativa de liberdade, como penas restritivas de direitos e multa. No entanto, dependendo da infração cometida e dos antecedentes criminais do réu, o juiz pode aplicar uma pena privativa de liberdade.

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